(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informações sobre as ações, os ciclos de planejamento estratégico e o acompanhamento de medidas estruturantes previstas para o exercício das funções do Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 57, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informações sobre as ações, os ciclos de planejamento estratégico e o acompanhamento de medidas estruturantes previstas para o exercício das funções do Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF.

JUSTIFICAÇÃO

Ao apresentar o Projeto de Lei Complementar 76/2025, alterando o art. 18 da Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que estabelece o período e a quantidade de mandatos consecutivos do Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF, o Poder Executivo afirma que a alteração se faz necessária para não interromper “o desenvolvimento de ações iniciadas no período anterior, suspendendo ciclos de planejamento estratégico e dificultando o acompanhamento de medidas estruturantes cuja implementação exige maior temporalidade”.

Todavia, na Exposição de Motivos do projeto, não há detalhamento das ações, planejamentos e acompanhamentos que evidencie o risco para a execução das atribuições do referido cargo, que justificaria, assim, a alteração da legislação educacional, muito bem delineada por esta Casa Legislativa em período anterior. 

Por estas razões e de forma a subsidiar o posicionamento legislativo dos parlamentares desta casa, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo à Indicação 8703/2025.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

À CAS, para exame e parecer, dispensada a abertura de prazo de emendas, conforme art. 163, §4º, do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

À CAS, para exame e parecer, dispensada a abertura de prazo de emendas, conforme art. 163, §4º, do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

De Ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.”

Altere-se o art. 16 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 16. Nos casos de alienação previstos nesta Lei, são aplicados os índices redutores sobre o valor apurado da terra nua, atendidos os seguintes critérios: 

I - ancianidade da ocupação: desconto correspondente a 1,5% por ano de ocupação da terra pública rural, a contar da data mais antiga, reconhecida pela Administração Pública, em processo administrativo específico, limitado a 50% do valor apurado, não considerados períodos inferiores a 12 meses; 

II – preservação ambiental: desconto de 40% sobre a porção de área destinada a Reserva Legal ou Preservação Permanente, inseridas no imóvel, conforme informações constantes do Cadastro Ambiental Rural – CAR homologado pelo Instituto Brasília Ambiental – Ibram-DF."

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do novo texto para o art. 16, nos termos propostos, representa um avanço significativo na Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do Distrito Federal. Ao estabelecer critérios objetivos para aplicação de índices redutores sobre o valor da terra nua, a medida confere maior justiça social, segurança jurídica e incentivo à preservação ambiental.

O critério de ancianidade da ocupação, com desconto de 1,5% por ano de ocupação, limitado a 50%, reconhece e valoriza o vínculo histórico do produtor rural com a terra. Trata-se de um mecanismo que premia famílias que, ao longo dos anos, consolidaram atividades produtivas e cumpriram a função social da propriedade, muitas vezes em contextos adversos e sem apoio estatal efetivo. Esse reconhecimento é fundamental para corrigir distorções históricas e assegurar que a regularização fundiária não seja apenas uma transação econômica, mas também um ato de reparação social.

Já o desconto de 40% para áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, devidamente homologadas no CAR pelo Instituto Brasília Ambiental fica mantido. Trata-se de um forte estímulo à conservação ambiental. Ao atrelar o benefício financeiro ao cumprimento das obrigações ambientais, a norma integra de forma concreta a agenda de regularização fundiária com a política de sustentabilidade e de proteção dos recursos naturais. Essa sinergia é essencial para garantir que a expansão da regularização não resulte em degradação ambiental, mas sim em um modelo de produção mais equilibrado e responsável. 

Assim, a alteração fortalece o tripé da regularização fundiária sustentável: 

Justiça social – priorizando quem construiu sua história na terra;

Segurança jurídica – estabelecendo parâmetros claros e verificáveis;

Proteção ambiental – vinculando benefícios econômicos à preservação dos ecossistemas.

Dessa forma, o novo art. 16 não apenas aprimora a Lei nº 5.803/2017, como também alinha a política fundiária do Distrito Federal às diretrizes constitucionais da função social da propriedade (art. 186 da CF), da defesa do meio ambiente (art. 225 da CF) e do desenvolvimento sustentável, assegurando que a regularização seja um instrumento de inclusão e de conservação ambiental.

Deputado pepa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QS 14, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QS 14, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Riacho Fundo II, em especial no Conjunto 02 da QS 14, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 02 da QS 14, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QS 14, no Riacho Fundo II, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QI 20, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QI 20, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Guará, pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QI 20.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da QI 20, no Guará, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE APOIO À CULTURA EM TODO O DF

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE SECRETARIA DE APOIO À MULHER

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE PDAF

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE APOIO AO TURISMO NO DF

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE APOIO AO TURISMO

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE SEC. MULHER

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE APOIO A CULTURA NO DF

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NA CANDANGOLÂNDIA

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste deputad Hermeto- Riacho Fundo

Hermeto

PARECER Nº , DE 2025 - CDC

Projeto de Lei nº 1846/2025

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 1846/2025, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado HERMETO

I- RELATÒRIO

Encontra-se nesta Comissão de Defesa do Consumidor, para exame e elaboração de parecer, o Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo promover a atualização da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014, a qual regula a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal.

O art. 1º da proposição altera, pontualmente, trechos dos seguintes dispositivos da Lei 5.323/2014:

Art. 8º, inciso XIII – Detalha que, para que sejam autorizados a prestar serviço de táxi, os profissionais autônomos devem estar inscritos como segurado do regime geral de previdência social, como Contribuinte Individual ou Microempreendedor Individual (MEI).

Art. 25 – Trata-se dos requisitos mínimos que os veículos utilizados no serviço de táxi devem atender, como idade máxima de 10 anos, para todos os tipos de veículos; e disponibilidade de pneu de estepe ou kit de reparo. O parágrafo 1º do art. 25 é ajustado para detalhar a identificação visível obrigatória do autorizatário, do veículo e a afixação do extrato de autorização contendo nome completo, CPF ou CNPJ, fotografia e validade da autorização. Ademais, permite a instalação de película térmica transparente nos vidros, inclusive no para-brisa, desde que não comprometa a visibilidade e esteja em conformidade com as normas do CONTRAN.

Art. 25-A – Reformula a redação do artigo, consolidando parâmetros objetivos tanto para veículos convencionais, quanto para veículos executivos.

Art. 30 – O texto é aprimorado, sendo mantida a vedação à substituição de veículo em operação por outro de ano de fabricação anterior, mas adiciona um parágrafo único que permite, em caráter excepcional e mediante justificativa técnica e documental, a substituição desde que atendidos os requisitos legais.

Art. 42-A – Trata-se de novo dispositivo, que disciplina o uso de plataformas digitais, inclusive aplicativos, para a intermediação de chamadas. A utilização dessas plataformas requer autorização prévia da unidade gestora, deve observar exclusivamente o modelo tarifário público baseado no taxímetro, e as operadoras devem fornecer registros de chamadas para fins de controle e fiscalização.

Art. 44, inciso VII - Estipula que a apresentação do veículo à unidade gestora, para mudança de categoria, deve ocorrer até o dia 31 de dezembro do ano em que o veículo completar 10 anos de uso.

Já o art. 2º, do PL, revoga dispositivos da Lei em tela, quais sejam: o inciso VI do art. 8º; os §§ 1º e 2º do art. 16; o inciso XI do caput do art. 25; as alíneas “f”, ”g”, “h”, “i” e “j”, do inciso II do art. 25-A; e os incisos de I ao V, do § 1º, do art. 25-A.

A respeito dos dispositivos a serem revogados, destacam-se os parágrafos 1º e 2º do art. 16, da Lei 5.323/2014, que tratam da possibilidade de transferência da autorização em caso de falecimento do outorgado aos seus sucessores. Essa medida visa adequar a legislação distrital à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5337/DF, que declarou inconstitucional qualquer forma de transferência da autorização do serviço público de transporte individual.

Por fim, o art. 3º traz a cláusula de vigência.

A matéria foi distribuída à Comissão de Transporte Mobilidade Urbana (CTMU) e à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. A proposição tramitará em regime de urgência, nos termos do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

No âmbito desta CDC, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 67, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à CDC analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas a consumo e comércio, inclusive o ambulante.

A proposta visa à atualização da Lei nº 5.323/2014, com base na evolução das práticas tecnológicas e operacionais do setor de táxi no Distrito Federal, e na necessidade de conformidade com decisões judiciais.

Nesse sentido, uma das alterações é a padronização dos requisitos dos veículos, incluindo a admissão de veículos 100% elétricos e a idade máxima de 10 anos de fabricação para toda a frota, o que incentiva a renovação e a melhoria da qualidade dos táxis em circulação. Isso se traduz em maior conforto, segurança e menor poluição ambiental para os passageiros.

Como resultado das evoluções tecnológicas, propõe-se a inclusão de um dispositivo específico para sistemas digitais de intermediação de chamadas (aplicativos). Essa inclusão aliada com a exigência de prévia autorização da unidade gestora e com a observância do modelo tarifário público baseado no taxímetro, garante que a conveniência tecnológica seja acompanhada de transparência e modicidade tarifária, protegendo o consumidor de cobranças abusivas.

Na mesma linha de benefícios ao consumidor, a alteração que exige o porte obrigatório e a afixação visível do extrato de autorização com dados completos do autorizatário, do motorista e do veículo, bem como a tabela de preços por bandeiras, facilita a identificação do prestador de serviço e das tarifas aplicáveis, promovendo a clareza nas relações de consumo.

Conforme disposto alhures, o PL visa, ainda, excluir do texto vigente a possibilidade de transferência de autorização por herança (art. 16, §§ 1º e 2º). Essa revogação está em plena consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal, evitando a mercantilização de outorgas. Isso assegura que o serviço de táxi mantenha seu caráter de interesse público, beneficiando a coletividade e a continuidade de um serviço regulado.

Ademais, a proposição objetiva adequar os requisitos para motoristas autônomos, reconhecendo a possibilidade de inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) e revogando exigências incompatíveis, a fim de desburocratizar e formalizar a atividade. Um ambiente regulatório mais adequado para os profissionais pode levar a uma maior oferta de taxistas qualificados e à melhoria contínua da prestação do serviço.

O projeto é plenamente compatível com o ordenamento jurídico vigente, não havendo conflito com a legislação federal, nem com leis distritais, sobretudo com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Portanto, é indiscutível a relevância de modernizar e adequar a norma que rege o serviço de táxi no Distrito Federal, visando maior conforto e segurança para os passageiros; a proteção do consumidor de cobranças abusivas; o fomento à oferta de taxistas qualificados; e a melhoria contínua da prestação do serviço.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1846, de 2025, por atender aos aspectos de necessidade, conveniência, oportunidade e relevância.

Sala das Comissões, agosto de 2025.

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DA CULTURA

Pepa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o posto comunitário de segurança da localidade ora citada se encontra inutilizado depois de um incêndio, restando apenas seus escombros. Essa situação gera transtorno para os cidadãos, causando insegurança para a população.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento dos escombros carbonizados do posto comunitário de segurança em frente à estação Samambaia Sul do metrô, no Conjunto 05 da QR 112, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Sobradinho, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a construção de estacionamento público na Escola Classe 12.

Foi relatado por moradores e demais usuários da escola que não existe estacionamento público na localidade, fato que obriga os pais e demais frequentadores a estacionarem os carros no estacionamento da quadra, colocando em risco a população e causando estragos nas calçadas da vizinhança, além de deixarem vulneráveis os pais e alunos da escola.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. Proporciona ainda mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a construção de estacionamento público na Escola Classe 12, em Sobradinho, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população, principalmente os frequentadores da escola.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO INCENTIVO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO DISTRITO FEDERAL

Pepa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, na Região Administrativa do Paranoá.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Situação que não é diferente na quadra poliesportiva da Quadra 28, onde as lâmpadas se encontram igualmente queimadas, o que dificulta sua utilização no período noturno.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em áreas de lazer, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 28, no Paranoá, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1823 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE. APOIO AO ESPORTE

Hermeto

Informo que o Projeto de Lei nº 1.806/2025 foi distribuído ao Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do art. 167, § 3º c/c art. 168 da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA 

Projeto de Lei nº 1787/2025

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA sobre o Projeto de Lei nº 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise, de iniciativa do Poder Executivo, visa atualizar a Lei nº 5.803/2017, que trata da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

A proposição busca adequar a norma às novas demandas de regularização, especialmente das glebas urbanas com características rurais, estabelecendo critérios mais claros para concessão de uso, alienação e preservação da função social da terra.

Segundo a Exposição de Motivos nº 1/2025 da SEAGRI/DF, a atualização é necessária para harmonizar a legislação distrital com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) e com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (LC nº 803/2009), garantindo segurança jurídica e integração entre políticas agrárias e urbanísticas.

Segue abaixo o quadro comparativo das alterações apresentadas na proposição:

Quadro Comparativo – Alterações da Lei nº 5.803/2017

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69-E, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Produção Rural e Abastecimento compete examinar, no mérito, matérias relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, referentes ao planejamento rural do Distrito Federal, relacionados à política de acesso aos mercados, relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção rural, matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural entre outros, além de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência. 

A Comissão de Produção Rural e Abastecimento entende que o projeto possui relevância social, econômica e jurídica, por:

Atender ao princípio da função social da propriedade (art. 186 da Constituição Federal);

Ajustar-se à competência legislativa do Distrito Federal para dispor sobre uso e alienação dos bens públicos (art. 15, V e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF);

Observar a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo em matéria fundiária (art. 71, II, e art. 100, VI, da LODF);

Respeitar o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que define o módulo rural e estabelece diretrizes para a política agrária nacional;

Cumprir as regras de legística da LC nº 13/1996, que orienta a elaboração, redação e alteração das leis distritais.

No entanto, verifica-se a necessidade de aperfeiçoamento da proposta para garantir justiça social no processo de regularização fundiária.

Muitos produtores ocupam as terras públicas há décadas, contribuindo para a segurança alimentar e para a preservação ambiental. Impor a eles valores integrais de alienação sem considerar o tempo de ocupação seria incompatível com o princípio da razoabilidade (art. 37, caput, CF/88) e com o caráter distributivo da política agrária.

Assim, propõe-se a inclusão de emenda que reconheça a ancianidade da ocupação como critério de desconto no valor da terra nua, medida já compatível com experiências normativas e com os objetivos do Estatuto da Terra (arts. 2º e 12 da Lei nº 4.504/1964).

III - JUSTIFICATIVA DA EMENDA

A inclusão da ancianidade como fator redutor do valor de alienação atende:

Ao art. 186 da CF/88, que assegura a função social da propriedade, condicionada ao aproveitamento adequado da terra e ao bem-estar de seus ocupantes;

Ao art. 15, V e X, da LODF, que garante competência do DF para ordenar o uso e a ocupação do solo, respeitando valores ambientais e sociais;

Ao art. 107 da LC nº 13/1996, que autoriza alterações legislativas para corrigir distorções e complementar lacunas da lei anterior;

Ao Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que prevê critérios de justiça e promoção da família rural no processo de ordenamento agrário.

Reconhecer a antiguidade da ocupação como elemento de desconto significa valorizar quem produz e resiste no campo há mais tempo, garantindo que não seja prejudicado por décadas de demora do Poder Público em promover a regularização.

IV - CONCLUSÕES

À vista do exposto, a Comissão de Produção Rural e Abastecimento manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 1787/2025, com a emenda aditiva apresentada, por considerar que o texto, assim modificado, reforça a segurança jurídica, a justiça social e a função social da terra no Distrito Federal.

É O VOTO

Sala das Comissões, …

emenda SUbSTITUTIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1882/2025, que “Autoriza o BRB - Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF.”

Suprimam-se do Projeto de Lei nº 1.882, de 2025, os arts. 1º e 2º.

Em consequência, dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação:

Autoriza a aquisição pelo Banco de Brasília S.A de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S/A.

JUSTIFICAÇÃO

O principal objetivo da presente emenda é a supressão dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 1.882/2025, os quais dispõem da seguinte maneira:

Art. 1º O BRB - Banco de Brasília fica autorizado a, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil e no exterior, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e demais ramos descritos nos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144 § 1º da Lei Orgânica do DF, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto no inciso X do caput do art. 10 daquela Lei.

 §1º Para a aquisição prevista no caput deste artigo, o BRB - Banco de Brasília contratará empresa especializada para avaliação da participação que será objeto de aquisição, observada a Lei nº 13.303/2016. 

§2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, percentual do preço a ser desembolsado na operação de aquisição de participação societária poderá ser apartado para depósito em conta aberta no BRB – Banco de Brasília, para fazer frente a eventuais passivos contingentes não identificados, ficando o Banco de Brasília, conforme o caso, autorizado a debitar a referida conta sempre que identificado algum passivo dessa ordem, nos termos fixados no contrato de aquisição.

Art. 2º A realização dos negócios jurídicos mencionados no artigo 1º desta Lei poderá ocorrer sob qualquer forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas em lei.

A razão de ser do Projeto de Lei é a autorização para o BRB adquirir ações ordinárias e preferenciais do Banco Master, em razão da Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Agravo de Instrumento nº  0717815-26.2025.8.07.0000:

2. A participação acionária de sociedade de economia mista em sociedade empresarial privada é prima facie sujeita à autorização legislativa, conforme disposição consagrada no artigo 37, inc. XX, da CF/88 (reproduzido no artigo 19, inc. XIX, da LODF). 

3. A aquisição de parcela do controle acionário de empresa privada por sociedade de economia mista, representativa de vultoso investimento, atrai a incidência do art. 256, I, c/c art. 136, V, da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedade por Ações), que sujeita o negócio jurídico à deliberação da Assembleia Geral, que não pode ser suprida pela deliberação do Conselho de Administração (art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.303/2016). 

4. Diante do prenúncio de incorporação da instituição financeira privada ao conglomerado prudencial liderado pela sociedade de economia mista distrital, prevista como objetivo fulcral nas tratativas para a aquisição da parcela do controle acionário, avista-se elevada plausibilidade na tese do MPDFT ao defender que a participação da empresa estatal na sociedade privada se sujeita aos requisitos legais de autorização legislativa e deliberação da assembleia geral, de modo a preconizar a suspensão da assinatura do contrato definitivo enquanto se aguarda o deslinde da contenda submetida ao juízo por meio de ação civil pública. 

O pronunciamento judicial, atendendo a uma ação do Ministério Público, nada mais é do que o reconhecimento das disposições legais que regem a matéria, tantas vezes relembradas na tribuna desta Casa pelos Deputados que integram a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas ignoradas pelo Governo, que queria agir livremente, sem a participação do Poder Legislativo distrital.

O Projeto de Lei, porém, aproveita a deixa para ir muito além da autorização legislativa para a aquisição do Banco Master. É uma carta branca para que a Diretoria do BRB faça o que quiser com a instituição financeira, o que não pode ser aceito de forma alguma.

Primeiro, porque tira prerrogativas desta Casa de ser copartícipe das decisões políticas que envolvem a Administração Pública do Distrito Federal, inclusive a indireta.

Segundo, porque os governos, assim como as direções do BRB, são efêmeras, razão pela qual é necessário que cada operação desse jaez seja precedida de autorização legislativa, o que assegura transparência e controle social desse banco público.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder da Bancada

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Max Maciel, com prazo de 4 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 18/08/2025, p. 25, edição n.° 172.

Brasília, 18 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa